Quatro mensagens serão lidas hoje na AL
Devem ser lidas, na sessão de hoje da Assembleia Legislativa, quatro
mensagens do Poder Executivo que deram entrada na última sexta-feira. A
primeira altera artigos da Lei 14.983, sobre a execução da Lei
Orçamentária Anual de 2012. A segunda disciplina regras para concessão
de bolsas do Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC). As demais
relacionam-se ao aporte de recursos para a Cagece e empresas que
participam de parcerias público-privadas.
A mensagem 7.425
determina a especificação de despesas não computadas para cálculo do
resultado primário do orçamento estadual e garante transferências de
recursos aos municípios em situação de emergência. A segunda mensagem
disciplina regras para concessão de bolsas do PAIC pela Secretaria
Estadual de Educação.
A terceira mensagem autoriza o Poder
Executivo Estadual a realizar aportes de recursos a empresas nos
contratos público-privados com o Estado, para a construção e aquisição
de bens reversíveis. O Conselho Gestor de Parceira Público Privado
(CGPP) deve conceder autorização.
A última mensagem autoriza o
Estado a conceder aportes financeiros à Cagece, para financiar a
execução de projetos de melhoria do sistema de abastecimento de água e
esgotamento sanitário. Os recursos podem ser oriundos de operações de
crédito, convênios federais e fontes do Tesouro do Estado
Fonte: Diário do Nordeste
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