A proposta do prefeito é para que participem da seleção professores com mais de dois anos de efetivo no magistério
O prefeito Roberto Cláudio enviou à Câmara Municipal de Fortaleza, projeto de lei alterando a lei Orgânica do Município para permitir a realização de uma seleção pública ampliada, com o objetivo de escolher os novos diretores das escolas municipais. O Projeto foi lido ontem, em plenário, e já causou críticas por parte da oposição. O vereador Acrísio Sena (PT) reclama que a seleção pública será aberta para qualquer profissional que tenha ensino superior, entendendo que o mais acertado é limitar essa seleção aos servidores do quadro da educação.
O prefeito Roberto Cláudio enviou à Câmara Municipal de Fortaleza, projeto de lei alterando a lei Orgânica do Município para permitir a realização de uma seleção pública ampliada, com o objetivo de escolher os novos diretores das escolas municipais. O Projeto foi lido ontem, em plenário, e já causou críticas por parte da oposição. O vereador Acrísio Sena (PT) reclama que a seleção pública será aberta para qualquer profissional que tenha ensino superior, entendendo que o mais acertado é limitar essa seleção aos servidores do quadro da educação.
O projeto enviado pelo Executivo trata de dar nova redação aos incisos XII e XII, do art.271 da Lei Orgânica de Fortaleza. Tal artigo dispõem sobre o dever do Município para com a educação. Atualmente, os artigos XII e XIII dizem que a escolha democrática da direção escolar deve ser feita dentre os profissionais do quadro do magistério público municipal, com exigência de nível superior e qualificação técnica, e que a criação do grupo gestor das escolas municipais deve ser composto entre os servidores públicos municipais.
A modificação proposta pelo Executivo é que a seleção pública para direção escolar será realizada entre os profissionais de nível superior, exigindo experiência mínima de dois anos de efetivo exercício no magistério e que o controle social da unidade escolar será conduzido pelos Conselhos Escolares.
Realidade
A reclamação de Acrísio Sena é justamente retirar a obrigatoriedade da seleção ocorrer dentro do quadro do magistério municipal. Ele argumenta que um profissional que já faz parte da educação municipal conhece bem a realidade desse universo, podendo, assim, ter mais eficácia na função de diretor, diferente de abrir a seleção para qualquer cidadão que tenha nível superior de ensino.
O petista alega que a Prefeitura de Fortaleza está querendo "pegar carona" na seleção feita pelo Governo do Estado com o mesmo objetivo em relação às escolas estaduais, alegando que, dessa forma, o novo prefeito está rasgando seu programa de Governo, quando dizia que a seleção dos novos diretores seria por mérito e eleição.
Acrísio Sena deixou claro ser a favor de que a escolha dos novos diretores seja por meio de seleção pública, o que não ocorreu na gestão passada, reconhecendo ter sido uma lacuna deixada pelo governo do PT nesse ponto. Os diretores das escolas eram indicados por políticos aliados.
Porém, Acrísio Sena disse não concordar que essa seleção seja aberta para todo e qualquer profissional que tenha nível superior. De acordo com ele, a rede municipal de ensino possui mais de nove mil professores tendo, na sua concepção, número suficiente para eleger 450 diretores. Além disso, o vereador destaca que desse montante, seis mil professores são especialista, 125 têm mestrado e 14 doutorado.
O vereador João Alfredo (PSOL) se colocou favorável a escolha dos diretores por seleção pública. No seu entendimento, a ideia de compatibilizar o aspecto do mérito e da eleição é uma boa ideia, pois afirma que há possibilidade de se fazer uma medição da capacidade, da qualificação e, aqueles que passam na seleção, iriam para a votação.
Cumprir a lei
Ele acredita ser um retrocesso caso alguém, alheio ao processo educação e de ensino seja selecionado para o cargo de diretor. "Eu vou concordar completamente com o fato de que se retira do servidor municipal e dos próprios professores, afinal ninguém melhor do que aqueles que estão na escola pública para exercer o cargo de direção".
O vice-líder do Governo municipal, vereador Didi Mangueira (PDT), entende que na gestão passada a questão era grave, pois não havia o cumprimento da Lei Orgânica que exigia a escolha democrática da direção escolar e assim não era feito. Agora, pontua, a atual administração está regulamentando essa escolha e fazendo com que se cumpra a Lei Orgânica.
O líder do prefeito, vereador Evaldo Lima (PCdoB), explicou que no edital da seleção pública vai estar especificado que só poderão participar aqueles profissionais com experiência e formação em gestão escolar. Ele esclarece que o objetivo da Prefeitura é tornar esse processo imune de qualquer interferência política, e quando abre a seleção para além do quadro do magistério é na busca de fazer uma seleção baseada nos critérios de eficiência e competência técnica.
Outras
O vereador Acrísio Sena já havia pedido a realização de uma audiência pública para debater a questão. A Câmara formou uma comissão especial para analisar a proposta enviada pelo Executivo. Fazem parte do grupo os vereadores: Vitor Valim (PMDB), Cláudia Gomes (PTC), Fábio Braga (PTN), Didi Mangueira (PDT), Capitão Wagner (PR), Joaquim Rocha (PV), Evaldo Lima (PCdoB), Guilherme Sampaio (PT) e Marcos Aurélio (PSC).
O Executivo enviou outras duas mensagens, uma que altera o Estatuto dos Servidores do Município, e a outra que muda o Estatuto do Magistério. A alteração no Estatuto dos servidores, conforme a Prefeitura, é para corrigir atecnias quando da elaboração de decretos. Já a mudança no Estatuto do Magistério refere-se aos artigos 52,53,54 e 55 da Lei nº 5.894, "uma vez que os mesmos já perderam sua eficácia face aos novos cargos e simbologias remuneratórias existentes no âmbito da administração pública municipal".
Fonte: Diário do Nordeste
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