Deputados estaduais produzem 177 leis no último biênio
O procurador da Procuradoria da Assembleia Legislativa, Reno Ximenes,
informou que 177 leis de autoria e iniciativa exclusiva dos
parlamentares foram aprovadas e sancionadas nos últimos dois anos. Os
números não incluem as “dezenas de leis de iniciativa do Poder
Executivo, Judiciário e tribunais de contas”.
De acordo com o
procurador, apesar da competência constitucional dos parlamentos
estaduais ser muito restrita depois da Constituição Federal de 1988,
devido a um processo de “federalização municipal”, a Procuradoria
conseguiu, por meio de uma interpretação jurídica mais finalística e
extensiva, uma produção legislativa generosa com a sanção do governador
Cid Gomes.
Entre as leis que tiveram destaque, segundo o balanço
do setor, está a de nº 14.861/2011, de autoria do deputado Ferreira
Aragão (PDT), que torna obrigatória a afixação, nas dependências dos
serviços notariais do Estado, de cartaz contendo informação acerca do
direito de se realizar separação e divórcio consensual por meio de
escritura pública.
Já a lei nº 15.003/2011, de autoria do
deputado Welington Landim (PSB), estabelece o dia 21 de setembro como o
Dia Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos. Por sua
vez, a lei 15.112/2012, de iniciativa do deputado Hermínio Resende
(PSL), regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no
Estado do Ceará.
Outra lei sancionada em 2012 foi a de nº
15.157/2012, de autoria da deputada Ana Paula Cruz (PRB), que dispõe
sobre a inscrição nos cardápios de bares, restaurantes, lanchonetes e
similares, do risco à saúde do consumo de bebidas alcoólicas.
Foi
aprovada e sancionada ainda a lei 15.153/2012, da deputada Inês Arruda
(PMDB), que institui o Programa Estadual para Identificação e Tratamento
da Dislexia na rede estadual de ensino, e a 15.192/2012, do deputado
Ronaldo Martins (PRB), que define normas para o descarte de medicamentos
vencidos e/ou fora de uso.
Também em destaque, a lei nº 15.091,
de iniciativa do deputado Ferreira Aragão, institui a campanha de
conscientização do uso do crack pela mulher gestante.
RT/AT
Fonte: Assembléia Legislativa
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