CCJR aprova extinção de ajuda de custo para deputados estaduais
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da
Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (13/03), o
projeto de resolução 05/2013,
de autoria da Mesa Diretora da Casa. A proposta trata da adequação da
Assembleia à decisão do Congresso Nacional que extingue a concessão da
ajuda de custo aos deputados federais e senadores, mais conhecida como
14º e 15º salários. A matéria será votada em plenário nesta quinta-feira
(14/03).
O projeto do Legislativo Estadual modifica o artigo 130 e o § 1º do artigo 135 da resolução 389/96, modificada pela resolução 533/2006. A nova redação dispõe que o deputado receberá a ajuda de custo correspondente ao valor dos subsídios no inicio e final do mandato, ficando vedado o seu pagamento na sessão legislativa extraordinária. A matéria estabelece ainda que a ajuda de custo não será devida ao suplente reconvocado dentro do mesmo mandato.
Além dessas matérias, a Comissão aprovou duas mensagens, dois projetos de resolução, quatro projetos de lei, três projetos de lei transformados em indicação, três projetos de indicação, e um projeto de resolução também transformado em indicação.
A primeira mensagem aprovada, 7.464/13, do Governo do Estado, dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro I, do Poder Executivo, para lotação na Junta Comercial do Ceará. Já a mensagem 02/13, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), promove alterações na lei estadual nº 13.783/2006, que trata do plano de cargos e carreiras de controle externo do Quadro IV – TCE.
Os outros dois projetos de resolução aprovados foram o de nº 06/13, de autoria da Mesa Diretora, e o de nº 02/13, da CCJR, que concede licença ao deputado Mário Hélio (PMN) para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias.
A CCJR aprovou ainda os projetos de lei 166/2011, do deputado Maílson Cruz (PRB); 132/2012, da deputada Fernanda Pessoa (PR); 143/2012, do deputado Lula Morais (PCdoB); e 10/2012, do presidente da Casa, deputado José Albuquerque (PSB).
Os projetos de lei aprovados como de indicação foram: 54/2012, 82/2012, ambos da deputada Dra. Silvana (PMDB), e 109/2012, da deputada Bethrose (PRP), além do projeto de resolução 13/2012, também aprovado como projeto de indicação, de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PSB).
Entre os indicativos aprovados está o de nº 04/13 e o 05/13, ambos da deputada Fernanda Pessoa, além do 114/2012, da deputada Eliane Novais (PSB).
Participaram da reunião o presidente da Comissão, deputado Antônio Granja (PSB), e os deputados Ronaldo Martins (PRB), José Sarto (PSB), Mirian Sobreira (PSB) e Ely Aguiar (PSDC).
RT/LF
Fonte: Assembléia Legislativa do Ceará
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