Câmara aprova 75% dos royalties do petróleo para educação e 25% para saúde
A
Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5.500/2013 que destina
75% dos royalties do petróleo para a educação e os 25% restantes para a
área da saúde na madrugada desta quarta-feira (26).
O
projeto foi aprovado por consenso, após negociação entre as lideranças.
Originalmente, o PL destinava 100% dos royalties para educação.
Ficou
também com a educação 50% do Fundo Social -- em vez de 50% dos
rendimentos do montante desse fundo. E o critério para começar o repasse
dos recursos é "declaração de comercialidade" em vez de ser a
assinatura dos contratos. O setor da educação receberá esses recursos
até que sejam atingidos os 10% do PIB, meta do PNE (Plano Nacional de
Educação) que tramita no Senado.
Segundo
o deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor do texto substitutivo, os
investimentos em educação e saúde devem alcançar R$ 280 bilhões na
próxima década com as mudanças aprovadas.
Horas antes, a Câmara engavetou a PEC 37 que restringia os poderes de investigação do MP (Ministério Público). Assim como o arquivamento da PEC 37, a votação da destinação dos royalties para a área social é uma resposta da Câmara aos protestos que tomaram as ruas nas últimas semanas. Os deputados também aprovaram projeto de lei complementar 288/2013 que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados) a partir de 2016.
Horas antes, a Câmara engavetou a PEC 37 que restringia os poderes de investigação do MP (Ministério Público). Assim como o arquivamento da PEC 37, a votação da destinação dos royalties para a área social é uma resposta da Câmara aos protestos que tomaram as ruas nas últimas semanas. Os deputados também aprovaram projeto de lei complementar 288/2013 que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados) a partir de 2016.
Os royalties são uma espécie de taxa cobrada das concessionárias que
vão explorar o petróleo -- e ficam com o poder público (União, Estados
produtores e municípios produtores).
Acordos
O
substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) chegou à Câmara
propondo que os royalties do petróleo fossem destinados integralmente
para a educação. O PL (Projeto de Lei) 5.500/2013, de autoria de
Figueiredo, foi apensado a um PL de 2007, o 323. O PL foi encaminhado à
Câmara dos Deputados em regime de urgência pela presidenta Dilma
Rousseff.
Durante
as negociações, os percentuais dos royalties passaram de 100% na
educação para 75% na educação e 25% na saúde. O PMDB chama para si a
emenda que destina parte dos recursos à saúde. O líder do PT, José
Guimarães, foi à tribuna demonstrar apoio ao substitutivo após a retirada
de alguns artigos sobre exploração e comercialização do petróleo que,
no entendimento da bancada petista, poderiam influenciar contratos já
acordados.
Substitutivo
Substitutivo
O
PL 5.500 destinava exclusivamente à educação as receitas provenientes
dos royalties e da participação especial relativa aos contratos fechados
a partir de 3 de dezembro do ano passado, sob os regimes de concessão e
de partilha de produção. A educação receberia também a metade dos
recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social do
Pré-Sal.
O
parlamentar pedetista propôs que a educação recebesse, além dos
royalties dos contratos firmados a partir de dezembro, os recursos
provenientes de áreas cuja explorações tenha começado após essa data.
Ele explicou que há contratos firmados em datas anteriores, mas que
ainda não têm declaração de comercialidade. Esses recursos iriam para a
educação.
Além
disso, a proposta original de Figueiredo destinava não apenas 50% do
retorno do capital do Fundo Social, mas 50% de todo o Fundo Social – os
recursos dos royalties e da participação especial destinados à União
provenientes dos contratos sob regime de concessão e cessão onerosa,
quando oriundos do pré-sal, serão integralmente destinados ao Fundo
Social.
No
texto original, Figueiredo previa à educação os recursos com a
exploração das chamadas áreas unitizáveis – vizinhas a áreas já
exploradas e ainda não exploradas – e abre a possibilidade de encaminhar
ao setor recursos provenientes de áreas como o Campo de Libra (camada
pré-sal localizada na Bacia de Santos e com reservas de 8 bilhões a 12
bilhões de barris).
No texto original do substitutivo de Figueiredo, os recursos vão para a educação básica pública.
Tramitação
Tramitação
Agora
que foi aprovado em plenário, o texto do projeto de lei passará por uma
revisão final da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania) para ajustes finais de técnica legislativa e, então, segue
para o Senado.
Fonte: Jornal O Estado
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