Deputado Vanderley Pedrosa apresenta PROJETO DE INDICAÇÃO instituíndo o AUXÍLIO-ESPECIAL, destinado à educação de Síndrome de Down.

Deputado Vanderley Pedrosa apresentou, no final de setembro de 2009, um projeto de indicação que versa sobre um AUXÍLIO-ESPECIAL destinado à educação de dependente de servidor público estadual, civil ou militar, ativo ou inativo, portador de Síndrome de Down.
Projetos de indicação são feitos quando os deputados não podem legislar sobre algum assunto. Eles enviam uma proposta, uma indicação ao Executivo, para que este apresente, em forma de mensagem, o projeto do parlamentar.
Conforme proposto, fica instituído o AUXÍLIO-ESPECIAL destinado à educação de dependente de servidor público estadual, civil ou militar, ativo ou inativo, portador de Síndrome de Down. O auxílio-especial será concedido nos seguintes valores, de acordo com o número de filhos do servidor beneficiário que se enquadre nas circunstâncias previstas na Lei:
1 Filho: 2(dois) salários mínimos na hipótese de 1 (um) filho;
2 Filhos: 3(três) salários mínimos na hipótese de 2 (dois) filhos;
O auxílio-especial somente se extinguirá por óbito do filho. O servidor beneficiário deverá apresentar, anualmente, prova de vida do filho, através de atestado médico, sob pena de suspensão do benefício, além das sanções penais cominadas à conduta.
O servidor deverá comprovar, como condição para a percepção do auxílio-especial:-Vínculo funcional com a administração pública estadual direta ou indireta ou a situação de inatividade; a situação de paternidade decorrente do vínculo natural; a deficiência ou a doença, assim como a existência do impedimento, de que trata o parágrafo único do art. 1º
desta Lei;
ter a guarda do filho.No caso de falecimento do beneficiário, o auxílio-especial será pago à pessoa indicada pelo servidor que ficará com a guarda do(s) filho(s).